Eca Digital, já em vigor, impõe regras às plataformas para proteção de crianças

• 17/03/2026

Trinta anos depois de ter sido instituído o Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar no Brasil, neste dia 17 de março, a sua mais vigorosa atualização, adaptando-o à uma nova realidade que foi impulsionada pela internet e redes sociais.

Temos, então, em vigor, a partir desta data, o ECA Digital, um instrumento legal que vem dar proteção a crianças e adolescentes no uso dos aplicativos, criando um ambiente online mais responsável, estabelecendo direitos, fixando limites e obrigações de empresas e usuários, para garantir direitos e reduzir danos aos menores de idade.

Essa atualização do Estatuto, com a implantação do ECA Digital, surge em decorrência das transformações decorrentes da expansão das redes sociais, aplicativos, jogos online, e plataformas de compartilhamento de conteúdo, que trouxe em si uma maior oportunidade de interação, mas carrega na sua prática uma quantidade enorme de riscos, com exposição excessiva de crianças e adolescentes ao cyberbullying e à exploração de menores, fazendo aumentar compreensível preocupação entre famílias, educadores e governantes. 

 Foi diante, portanto, desse contexto que, em 2025, foi sancionada pelo Presidente Lula a Lei nº 15.211, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente ou, simplesmente, ECA Digital. A norma surge como uma legislação complementar ao ECA tradicional e estabelece regras específicas para o universo virtual, ampliando mecanismos de proteção e definindo responsabilidades para plataformas, empresas e usuários.

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