Nova lei reforça controle do acesso de menores à internet

• 17/03/2026

“A filha de uma amiga minha chegou a marcar um encontro pela internet com um homem de 45 anos. A menina tinha 12”, conta a diarista Cleidiana Ribeiro, de 41 anos, moradora do Barreiro, em Belo Horizonte. A mãe da adolescente descobriu a conversa e foi até o shopping onde os dois haviam combinado de se encontrar. Quando chegou ao local, o homem fugiu. Para Cleidiana, situações como essa mostram como é difícil para muitos pais acompanhar o que os filhos fazem na internet. “Hoje as crianças criam contas falsas”, constata. No caso dela, a menina tinha uma conta vinculada à da mãe, mas também outra, fake, que Cleidiana não sabia que existia”, relata. Situações como essa ajudam a explicar por que o Brasil passa a ter, a partir de hoje (17/3), uma nova legislação voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

A Lei Federal nº 15.211 cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente – o ECA Digital –, que estabelece regras para tornar a internet mais segura para menores. Durante muito tempo, a proteção de crianças e adolescentes foi tratada como responsabilidade da família, da escola, da comunidade e do Estado. Com a expansão das redes sociais, porém, surgiu um novo ator nesse cenário: as plataformas digitais.

Aplicativos como Tik Tok, Instagram YouTube e WhatsApp passaram a fazer parte da socialização de crianças e adolescentes, assim como jogos online e outras plataformas digitais. Esses ambientes são projetados para estimular a permanência e o engajamento dos usuários, o que pode dificultar a proteção de jovens contra conteúdos ou interações inadequadas.

Em muitos serviços basta clicar em um botão afirmando ter mais de 18 anos para acessar conteúdos restritos. A nova legislação exige mecanismos mais rigorosos de verificação de idade. Embora a lei entre em vigor hoje (17), esse mecanismo, o principal da norma, ainda depende de regulamentação e da definição de prazos para implementação. O cronograma deve ser estabelecido pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que será responsável por regulamentar e fiscalizar a aplicação da lei.

Para algumas empresas que já vinham sendo monitoradas pelo governo federal desde 2025, a cobrança das novas regras deve ocorrer de forma mais imediata. É o caso de plataformas como Roblox, Meta e Discord. Para outras empresas, o cumprimento da obrigação será exigido após a divulgação do cronograma de adaptação pela agência. Em debate recente no Congresso Nacional, especialistas afirmaram que o ECA Digital representa um avanço legal, mas que sua efetividade dependerá da regulamentação técnica e da cooperação entre poder público, plataformas e sociedade.

Segundo o Ministério da Justiça, crianças e adolescentes representam entre um quarto e um terço dos usuários de internet no Brasil, mas frequentemente utilizam plataformas digitais sem mecanismos adequados de proteção. Dados da ONG SaferNet Brasil mostram que, em 2025, o país registrou 63.214 denúncias de imagens de abuso e exploração sexual infantil na internet, aumento de 19,3% em relação ao ano anterior.

Entre os casos, muitos começam com o chamado grooming, quando adultos se aproximam de menores em redes sociais ou aplicativos de mensagens para ganhar confiança, solicitar fotos ou marcar encontros. Outros tipos de violência registrados em 2025 incluem misoginia, com 8.728 denúncias (+224,9%), apologia e incitação a crimes contra a vida, com 4.752 denúncias (+75,4%), racismo, com 3.220 relatos (+58,5%), LGBTfobia, com 1.819 queixas (+24,3%), neonazismo, com 1.341 registros (+64,7%).

https://www.em.com.br/gerais/2026/03/7377118-nova-...